Peculato. INSS. Autoria. Exame pericial. Prova. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Wani Vianna da Silva e Ronilda Célia Ribeiro Barbosa contra a r. sentença do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal Criminal.

Fraude á execução. Boa-fé subjetiva do adquirente. Tendência jurisprudencial. Inexistência de ato constritivo quando da aquisição ou de prova de ciência da execução

Mandado de segurança. Investigador de polícia. Aposentadoria especial.

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.

O Instituto da Usucapião: Breves Apontamentos

O instituto da usucapião, maiormente após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 passa a ganhar papel de destaque no cenário, sobretudo em razão de sua índole de promoção de valoração do princípio da função social da propriedade

Apelação Cível. Interrupção no abastecimento de água. Danos morais. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização devida.

Uma vez comprovados o dano sofrido pelo autor e a culpa da concessionária de serviços públicos de abastecimento de água pelo ato ou omissão que lhe deu causa, é devida a indenização por danos morais.

Congresso aprova projeto que modifica leis em casos de alienação parental

Advogada especialista em Direito Civil, Ana Beatriz Moral explica como agir ao presenciar esse tipo de influência em crianças e adolescentes.

Venda de produto vencido é crime

Comerciante é condenado por comercializar mercadorias impróprias para o consumo. Ele foi condenado a prestar serviços à comunidade e a pagar prestação pecuniária de um salário mínimo

Triplicatas podem ser usadas para pedir falência de empresa

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Ex-prefeito é condenado a ressarcir cofres públicos

Juiz diz ter decretado prisão de Edinho com base em provas novas

Dano moral. Dispensa de empregado por estar com restrição de crédito.

Indenização devida.

Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Carta de arrematação expedida em ação de execução.

Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

Atropelamento de pedestre por ônibus e morte.

Adicional de insalubridade. Hipótese em que a autora não mantinha contato direto com agentes insalutíferos que autorizassem a percepção do adicional em questão.

Vínculo de emprego. Policial militar.

Requisitos do artigo 3º da CLT.

Supermercado é condenado a pagar indenização para cliente por propaganda enganosa

O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 8 mil.

Mantida sentença que condenou serraria e funcionário a indenizarem família de motociclista

Vítima faleceu após acidente com trator da empresa.

Mulher acusada de ofender e agredir inquilina idosa é condenada por injúria

A idosa ingressou com ação alegando que a proprietária do imóvel a chamava constantemente de velha ordinária e caloteira, apesar de estar em dia com o aluguel. Ao reclamar, foi agredida e só conseguiu escapar porque vizinhos interferiram e a socorreram, chamando a polícia

Após pedido da OAB, CNJ garante assento e lugar a advogados

CNJ também recomendou aos tribunais que reservem lugar fixo para a defesa nos púlpitos